Resolução 04 de 2025
por adm
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última modificação
26/05/2026 13h59
Acrescenta dispositivos á resolução n°01 de 2025 que dispõe sobre a aplicação do mecanismo de ajuste fiscal de vedação de atos que resultem em aumento de despesa, conforme art.167-A da constituição federal e dá outras providências.
resolução n°04 de 2025 acrescenta dispositivos á resolução n°01 de 2025 que dispoe sobre a aplicação do mecanismo de ajuste fiscal devedação de atos que resultem em aumento de despesa, conforme art.167-A.pdf
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