Informações Classificadas e Desclassificadas
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS CLASSIFICADOS E DESCLASSIFICADOS
(Em atendimento aos Itens 12.8 e 12.9 da Matriz de Critérios do PNTP)
A CÂMARA MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES DE MINAS – MG, em estrito cumprimento ao art. 24 e art. 30, incisos I e II da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), DECLARA para os devidos fins de controle social que:
1. Item 12.8 (Documentos Classificados): Não há registros de documentos, atos ou informações formalmente classificados em qualquer grau de sigilo (Ultrassecreto, Secreto ou Reservado) no âmbito do Poder Legislativo Municipal durante os exercícios de 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026 (até a presente data). Por consequência, inexiste rol de informações classificadas a ser publicado.
2. Item 12.9 (Informações Desclassificadas): Não houve a desclassificação de nenhum documento, informação ou ato institucional de caráter sigiloso nos últimos 12 (doze) meses, bem como nos exercícios anteriores citados, restando prejudicada a publicação de listagem de desclassificados.
Esta Casa Legislativa reafirma seu compromisso com a Transparência Ativa e a primazia do princípio da publicidade administrativa. Couto de Magalhães de Minas-MG, 14 de Maio de 2026.