DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VERBA INDENIZATÓRIA / COTA PARLAMENTAR

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VERBA INDENIZATÓRIA / COTA PARLAMENTAR

A Câmara Municipal de Couto de Magalhães de Minas/MG, em observância às diretrizes de transparência pública estabelecidas pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) e pela Lei de Acesso à Informação (LAI), DECLARA para os devidos fins que NÃO POSSUI em sua estrutura administrativa e de pessoal a previsão, regulamentação ou pagamento de Cotas para o Exercício da Atividade Parlamentar, Verbas de Gabinete ou quaisquer Verbas Indenizatórias pagas diretamente aos seus Vereadores.

Todos os custeios operacionais e materiais necessários para o pleno exercício das atividades legislativas são realizados e geridos de forma centralizada pela própria Administração da Câmara Municipal, seguindo os trâmites regulares de licitação e despesa pública.

Couto de Magalhães de Minas - MG, 18 de maio de 2026.