Resolução 02 de 2025
por adm
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última modificação
26/05/2026 14h00
Cria ouvidoria legislativa e dispõe sobre suas atribuições e o cargo de ouvidor legislativo.
resolução n°02 de 2025 cria ouvidoria legislativa e dispõe sobre suas atribuições e o cargo de ouvidor legislativo.pdf
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