Lei Geral de Proteção de Dados
Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
A Câmara Municipal de Couto de Magalhães de Minas reafirma seu compromisso com a transparência, proteção de dados, privacidade e segurança das informações dos cidadãos, atendendo às diretrizes da Lei nº 13.709/2018, Lei de Acesso à Informação e critérios do PNTP.
Sobre a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais no Brasil.
O objetivo da legislação é garantir mais transparência, privacidade, segurança e controle sobre informações pessoais, fortalecendo os direitos fundamentais dos cidadãos.
A Câmara Municipal de Couto de Magalhães de Minas atua em conformidade com a legislação, promovendo boas práticas de governança, segurança da informação e proteção de dados pessoais.
Direitos do Titular de Dados
Acesso aos Dados
O cidadão pode solicitar acesso às informações pessoais tratadas pela instituição.
Correção
Dados incompletos, inexatos ou desatualizados podem ser corrigidos.
Exclusão
O titular pode solicitar a eliminação de dados tratados em desconformidade com a lei.
Política de Privacidade
A Câmara Municipal realiza o tratamento de dados pessoais de acordo com os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, transparência e prevenção.
- Coleta mínima necessária de informações;
- Proteção contra acessos não autorizados;
- Uso responsável dos dados pessoais;
- Transparência nas atividades institucionais.
Encarregado pelo Tratamento de Dados
| Informação | Detalhes |
|---|---|
| Responsável | Daniele |
| lgpd@camaracouto.mg.gov.br | |
| Telefone | (38) 0000-0000 |
Transparência Pública
O Portal da Transparência disponibiliza informações relacionadas à execução orçamentária, despesas, receitas, contratos, licitações, folha de pagamento e demais dados públicos de interesse coletivo.
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