Acesso à Informação
por Interlegis
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publicado
23/05/2025 22h00,
última modificação
04/05/2026 10h18
Apresentação
A Câmara Municipal garante ao cidadão o direito de acesso às informações públicas, conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Informações Institucionais
- Estrutura organizacional
- Competências da Câmara
- Vereadores
- Contatos oficiais
Transparência
Legislação
Sessões
Atendimento Presencial
Endereço:Rua Celina Diniz - Número 11 - Centro
Horário: 8:00 ás 11:00 e 13:00 ás 17:00
Telefone: (38) 9897-7271