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Lei complementar 20 de 2023
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última modificação
21/11/2023 17h23
Lei complementar 20 de 2023 fixa a remuneração do chefe de gabinete do prefeito
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Lei complementar 21 de 2023
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última modificação
21/11/2023 17h23
Lei complementar 21 de 2023 implementar programa minha casa minha vida
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Leis da Câmara
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Lei complementar 22 de 2024
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02/02/2024 17h18
Lei Complementar nº22 de 2024 altera a Lei complementar nº821
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Lei complementar 23 de 2024
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02/02/2024 17h19
Lei Complementar nº023 de 2024 concede revisão geral anual para
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Lei complementar 24 de 2024
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23/03/2024 07h53
Lei complementar n° 024 de 2024 altera a lei complementar n°13 de 2022 que dispõe sobre o plano de cargos
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Lei complementar 25 de 2025
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28/01/2025 13h06
Lei complementar n°25 de 2025 altera a lei complementar n°821 de 17 de dezembro de 2018 que institui o plano de carreira e vencimentos dos servidores da Câmara municipal
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Lei complementar 26 de 2025
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28/01/2025 13h07
Lei complementar n° 26 de 2025 concede revisão geral anual para o exercício financeiro de 2025 para servidores ativos e agentes políticos
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Lei complementar 27 de 2025
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28/01/2025 13h08
Lei complementar n°27 de 2025 fixa a remuneração dos membros do conselhos tutelar e dá outras providências
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Lei complementar 28 de 2025
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21/03/2025 10h44
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Lei complementar 29 de 2025
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23/04/2025 21h23
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