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Lei complementar 10 de 2022
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18/04/2022 09h53
Lei complementar n° 10 de 2022 trata sobre revogação que dispõe
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Lei complementar 11 de 2022
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21/07/2022 14h41
Lei complementar n° 11 de 2022 dispoe sobre alteração de perime
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Leis da Câmara
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Lei complementar 12 de 2022
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21/07/2022 14h32
Lei complementar n° 12 de 2022 regulamenta o piso salarial profissional dos agentes comunitarios de saude e endemias
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Leis da Câmara
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Lei complementar 13 de 2022
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17/11/2022 09h50
Lei complementar n° 13° de 2022 dispõe sobre plano de cargos, carreiras.
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Leis da Câmara
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Lei complementar 14 de 2022
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17/11/2022 09h51
Lei complementar n° 14 de 2022 reorganização da estrutura admin
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Lei complementar 15 de 2022
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06/02/2023 14h23
Institui o serviço de Inspeção Municipal e autoriza sua vinculação ao serviço de inspeção Regional a ser implantado pelo Consórcio Intermunicipal...
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Lei complementar 16 de 2023
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13/04/2023 13h30
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Lei complementar 17 de 2023
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13/04/2023 16h34
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Lei complementar 18 de 2023
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13/04/2023 16h35
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Lei complementar 19 de 2023
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13/07/2023 14h47
Lei complementar 19 de 2023 altera o código tributário municipal- iptu
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