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Lei 974 de 2025
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07/05/2025 13h25
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Leis da Câmara
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lei complementar 01 de 2019
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15/03/2019 11h04
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LEI COMPLEMENTAR 03 2018 INDICAÇÃO
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04/06/2018 08h43
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Lei complementar 03 de 2021
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07/10/2021 12h35
Lei complementar 03 de 2021 que dispoe sobre a fiscalização ambiental, alvará de funcionamento...
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Lei complementar 04 de 2021
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14/09/2021 09h45
lei complementar 04 de 2021 que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos, para 3 anos consecutivos
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Leis da Câmara
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Lei complementar 05 de 2021
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20/10/2021 10h14
Lei complementar 05 de 2021 que estabelece medidas de controle de animais nas vias publicas do municipio
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Lei complementar 06 de 2022
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25/01/2022 10h45
Lei complementar 06 de 2022 que dispoe sobre regulamento em comissão no plano de cargo ,carreira e vencimentos do pessoal
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Lei complementar 07 de 2022
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22/02/2022 10h47
Lei complementar 07 que institui o plano de carreira e vencimentos dos servidores da camara municipal
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Lei complementar 08 de 2022
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28/03/2022 09h27
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Lei complementar 09 de 2022
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18/04/2022 09h52
Lei complementar n° 09 de 2022 dispõe sobre a reorganização da
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