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Lei 944 de 2023
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última modificação
08/01/2024 10h30
Lei 944 de 2023 estima a receita e fixa a despesa do municipio para o exercicio financeiro 2024
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Leis
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Leis da Câmara
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Lei 945 de 2023
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última modificação
08/01/2024 10h31
Lei 945 de 2023 dispõe sobre a inclusão de temáticas educacional, ambiental, financeira e empreendedorismo nas escolas
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Leis
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Leis da Câmara
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Lei 946 de 2023
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última modificação
08/01/2024 10h31
Lei 946 de 2023 institui o conselho municipal de desenvolvimento economico CMDE
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Leis da Câmara
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Lei 947 de 2023
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última modificação
16/01/2024 08h58
Lei 947 de 2023 dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de credito suplementar
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Leis da Câmara
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Lei 948 de 2023
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16/01/2024 08h59
Lei 948 de 2023 dispõe sobre a instituição da fábrica-escola, programa de inclusão produtiva
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Leis da Câmara
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Lei 948 de 2024
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última modificação
02/02/2024 17h20
Concede recomposição geral as vereadores da câmara.
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Leis da Câmara
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Lei 950 de 2024
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última modificação
23/03/2024 07h54
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Leis da Câmara
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Lei 951 de 2024
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23/03/2024 07h55
Lei n°951 de 2025 dispõe sobre o diario oficial no ambito do legislativo
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Leis da Câmara
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Lei 952 de 2024
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30/04/2024 10h24
Lei n° 952 de 2024 autoriza o municipio a contratar com o banco BDMG operações de credito com outorga
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Lei 953 de 2024
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30/04/2024 10h26
Lei n°953 de 2024 autoriza a sessão temporaria de servidor municipal a orgão municipal
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