Lei Orgânica Municipal
Lei Orgânica Municipal
filename-0=LEI ORG�NICA MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALH�ES DE MINAS (2).pdf
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EMENDA Á LEI ORGANICA N°01 SEGUNDO TURNO PARA ADEQUAR O TEXTO A EMENDA CONSTITUCIONAL
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EMENDA Á LEI ORGÂNICA N°01 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 107 PARA ADEQUAR O TEXTO A EMENDA CONSTITUCIONAL (EMENDA IMPOSITIVA)
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Emenda 01° e 02° turno acrescenta o paragrafo 3° ao artigo 92 secretário assegurado gozo de ferias anuais
emenda 01° e 02° turno acrescenta o paragrafo 3° ao artigo 92 secretário assgurado gozo de ferias anuais.pdf
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Emenda modificativa ao projeto de lei 014 de 2018 e emenda impositiva 001 de 20218 a lei orgânica
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Emenda Lei Orgânica Férias Prêmio N° 001, de 2019
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EMENDA A LEI ORGÃNICA
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Resolução nº06 de 2024 Altera via EMENDA MODIFICATIVA o artigo
resolução nº06 de 2024 Altera via EMENDA MODIFICATIVA o artigo (2).pdf
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Emenda a lei orgânica n°01 de 2025 altera o parágrafo 3° e acrescenta o parágrafo 4° ao art. 92
emenda a lei orgânica n°01 de 2025 altera o parágrafo 3° e acrescenta o parágrafo 4° ao art.92.pdf
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