Câmara Municipal

Lei 865 de 2021: por cms — última modificação 15/03/2021 12h13
LEI 865 DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE O USO EXCLUSIVO DO BRASÃO MUNICIPAL
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Lei 852 de 2020: por cms — última modificação 28/04/2020 20h55
Lei N° que referenda o decreto municipal N° 25 de 01 de abril
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Lei 846 de 2020: por cms — última modificação 03/03/2020 08h36
Lei 846 de 2020 que concede reajuste geral aos servidores da câmara municipal
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Lei 896 de 2022: por cms — última modificação 22/02/2022 10h45
Lei 896 de 2022 que concede recomposição geral aos vereadores da camara municipal
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Lei 871 de 2021: por cms — última modificação 08/03/2023 08h45
Lei 871 de 2021 que considera de utilidade publica a associação das mulheres
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Lei 879 de 2021: por cms — última modificação 28/07/2021 14h38
Lei 879 de 2021 que institui no municipio o dia municipal do orgulho LGBTQIA+
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Lei 939 de 2023: por cms — última modificação 17/11/2023 12h29
Lei 939 de 2023 fixa o subisidio dos vereadores para legislatura 2025 a 2028
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Lei 912 de 2022: por cms — última modificação 14/09/2022 09h31
Lei 912 de 2022 prefeito a ausentar-se do municipio viagem internacional do sebrae
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Lei 869 de 2021: por cms — última modificação 06/05/2021 12h40
lei 869 de 2021 que dispoe sobre a criação do sistema municipal de cultura
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Lei 868 de 2021: por cms — última modificação 13/04/2021 22h46
Lei 868 de 2021 que dispoe sobre a reestruturação do conselho municipal CACS-FUNDEB
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