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Arquivo Lei complementar 23 de 2024
por cms — última modificação 02/02/2024 17h19
Lei Complementar nº023 de 2024 concede revisão geral anual para
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo Lei complementar 24 de 2024
por cms — última modificação 23/03/2024 07h53
Lei complementar n° 024 de 2024 altera a lei complementar n°13 de 2022 que dispõe sobre o plano de cargos
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo Lei complementar 25 de 2025
por cms — última modificação 28/01/2025 13h06
Lei complementar n°25 de 2025 altera a lei complementar n°821 de 17 de dezembro de 2018 que institui o plano de carreira e vencimentos dos servidores da Câmara municipal
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo Lei complementar 26 de 2025
por cms — última modificação 28/01/2025 13h07
Lei complementar n° 26 de 2025 concede revisão geral anual para o exercício financeiro de 2025 para servidores ativos e agentes políticos
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo Lei complementar 27 de 2025
por cms — última modificação 28/01/2025 13h08
Lei complementar n°27 de 2025 fixa a remuneração dos membros do conselhos tutelar e dá outras providências
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Arquivo Lei complementar 28 de 2025
por cms — última modificação 21/03/2025 10h44
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo Lei complementar 29 de 2025
por cms — última modificação 23/04/2025 21h23
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo Lei complementar 30 de 2025
por adm — última modificação 29/05/2025 08h30
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo Lei complementar 31 de 2025
por adm — última modificação 17/09/2025 10h27
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo Lei complementar 32 de 2026
por adm — última modificação 27/02/2026 10h08
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