Câmara Municipal

Lei complementar 15 de 2022: por cms — última modificação 06/02/2023 14h23
Institui o serviço de Inspeção Municipal e autoriza sua vinculação ao serviço de inspeção Regional a ser implantado pelo Consórcio Intermunicipal...
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Lei complementar 16 de 2023: por cms — última modificação 13/04/2023 13h30
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Lei complementar 17 de 2023: por cms — última modificação 13/04/2023 16h34
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Lei complementar 18 de 2023: por cms — última modificação 13/04/2023 16h35
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Lei complementar 19 de 2023: por cms — última modificação 13/07/2023 14h47
Lei complementar 19 de 2023 altera o código tributário municipal- iptu
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Lei complementar 20 de 2023: por cms — última modificação 21/11/2023 17h23
Lei complementar 20 de 2023 fixa a remuneração do chefe de gabinete do prefeito
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Lei complementar 21 de 2023: por cms — última modificação 21/11/2023 17h23
Lei complementar 21 de 2023 implementar programa minha casa minha vida
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Lei complementar 22 de 2024: por cms — última modificação 02/02/2024 17h18
Lei Complementar nº22 de 2024 altera a Lei complementar nº821
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Lei complementar 23 de 2024: por cms — última modificação 02/02/2024 17h19
Lei Complementar nº023 de 2024 concede revisão geral anual para
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Lei complementar 24 de 2024: por cms — última modificação 23/03/2024 07h53
Lei complementar n° 024 de 2024 altera a lei complementar n°13 de 2022 que dispõe sobre o plano de cargos
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