Câmara Municipal

Lei complementar 05 de 2021: por cms — última modificação 20/10/2021 10h14
Lei complementar 05 de 2021 que estabelece medidas de controle de animais nas vias publicas do municipio
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Lei complementar 06 de 2022: por cms — última modificação 25/01/2022 10h45
Lei complementar 06 de 2022 que dispoe sobre regulamento em comissão no plano de cargo ,carreira e vencimentos do pessoal
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Lei complementar 07 de 2022: por cms — última modificação 22/02/2022 10h47
Lei complementar 07 que institui o plano de carreira e vencimentos dos servidores da camara municipal
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Lei complementar 08 de 2022: por cms — última modificação 28/03/2022 09h27
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Lei complementar 09 de 2022: por cms — última modificação 18/04/2022 09h52
Lei complementar n° 09 de 2022 dispõe sobre a reorganização da
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Lei complementar 10 de 2022: por cms — última modificação 18/04/2022 09h53
Lei complementar n° 10 de 2022 trata sobre revogação que dispõe
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Lei complementar 11 de 2022: por cms — última modificação 21/07/2022 14h41
Lei complementar n° 11 de 2022 dispoe sobre alteração de perime
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Lei complementar 12 de 2022: por cms — última modificação 21/07/2022 14h32
Lei complementar n° 12 de 2022 regulamenta o piso salarial profissional dos agentes comunitarios de saude e endemias
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Lei complementar 13 de 2022: por cms — última modificação 17/11/2022 09h50
Lei complementar n° 13° de 2022 dispõe sobre plano de cargos, carreiras.
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Lei complementar 14 de 2022: por cms — última modificação 17/11/2022 09h51
Lei complementar n° 14 de 2022 reorganização da estrutura admin
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