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Arquivo Lei 976 de 2025
por adm — última modificação 09/06/2025 20h16
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo Lei 977 de 2025
por adm — última modificação 25/06/2025 16h04
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo Lei 978 de 2025
por adm — última modificação 25/06/2025 16h05
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo Lei 979 de 2025
por adm — última modificação 25/06/2025 16h05
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo Lei 980 de 2025
por adm — última modificação 24/07/2025 09h33
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo Lei 981 de 2025
por adm — última modificação 17/09/2025 10h25
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo lei complementar 01 de 2019
por cms — última modificação 15/03/2019 11h04
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo object code LEI COMPLEMENTAR 03 2018 INDICAÇÃO
por cms — última modificação 04/06/2018 08h43
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo Lei complementar 03 de 2021
por cms — última modificação 07/10/2021 12h35
Lei complementar 03 de 2021 que dispoe sobre a fiscalização ambiental, alvará de funcionamento...
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo Lei complementar 04 de 2021
por cms — última modificação 14/09/2021 09h45
lei complementar 04 de 2021 que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos, para 3 anos consecutivos
Localizado em Leis / Leis da Câmara
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