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Arquivo Lei complementar 16 de 2023
por cms — última modificação 13/04/2023 13h30
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo lei complementar 01 de 2019
por cms — última modificação 15/03/2019 11h04
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo object code LEI COMPLEMENTAR 03 2018 INDICAÇÃO
por cms — última modificação 04/06/2018 08h43
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo Lei 810 23 Abril 2018
por cms — última modificação 04/06/2018 08h40
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo Lei 1 Fevereiro de 2018
por cms — última modificação 16/03/2018 10h10
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo Lei 802 - 803 Fevereiro 2018
por cms — última modificação 16/03/2018 09h41
Localizado em Leis / Leis da Câmara / Lei 802 - 802 - 803 Fevereiro 2018
Arquivo Lei complementar 30 de 2025
por adm — última modificação 29/05/2025 08h30
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo Lei complementar 29 de 2025
por cms — última modificação 23/04/2025 21h23
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo Lei complementar 28 de 2025
por cms — última modificação 21/03/2025 10h44
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo Lei complementar 31 de 2025
por adm — última modificação 17/09/2025 10h27
Localizado em Leis / Leis da Câmara
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