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Arquivo lei 839 de 2019
por cms — última modificação 22/01/2020 12h04
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo lei 817 Outubro de 2018
por cms — última modificação 15/03/2019 11h06
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo Lei 986 de 2025
por adm — última modificação 10/12/2025 16h00
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo Lei 984 de 2025
por adm — última modificação 10/12/2025 15h49
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo Lei complementar 18 de 2023
por cms — última modificação 13/04/2023 16h35
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo Lei complementar 17 de 2023
por cms — última modificação 13/04/2023 16h34
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo Lei complementar 16 de 2023
por cms — última modificação 13/04/2023 13h30
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo Lei complementar 32 de 2026
por adm — última modificação 27/02/2026 10h08
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo lei complementar 01 de 2019
por cms — última modificação 15/03/2019 11h04
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo object code LEI COMPLEMENTAR 03 2018 INDICAÇÃO
por cms — última modificação 04/06/2018 08h43
Localizado em Leis / Leis da Câmara
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