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Arquivo Lei 918 de 2022
por cms — última modificação 18/01/2023 12h57
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo Lei 917 de 2022
por cms — última modificação 18/01/2023 12h56
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo Lei 916 de 2022
por cms — última modificação 18/01/2023 12h56
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo Lei 959 de 2024
por cms — última modificação 28/06/2024 12h02
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo lei 839 de 2019
por cms — última modificação 22/01/2020 12h04
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo lei 817 Outubro de 2018
por cms — última modificação 15/03/2019 11h06
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo Lei 986 de 2025
por adm — última modificação 10/12/2025 16h00
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo Lei 984 de 2025
por adm — última modificação 10/12/2025 15h49
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo Lei complementar 18 de 2023
por cms — última modificação 13/04/2023 16h35
Localizado em Leis / Leis da Câmara
Arquivo Lei complementar 17 de 2023
por cms — última modificação 13/04/2023 16h34
Localizado em Leis / Leis da Câmara
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