Câmara Municipal

Lei 883 de 2021: por cms — última modificação 27/09/2021 09h42
Lei 883 de 2021 que concede revisão geral para servidores publico ativos e agentes politicos
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Lei 948 de 2023: por cms — última modificação 16/01/2024 08h59
Lei 948 de 2023 dispõe sobre a instituição da fábrica-escola, programa de inclusão produtiva
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Lei 947 de 2023: por cms — última modificação 16/01/2024 08h58
Lei 947 de 2023 dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de credito suplementar
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Lei complementar 03 de 2021: por cms — última modificação 07/10/2021 12h35
Lei complementar 03 de 2021 que dispoe sobre a fiscalização ambiental, alvará de funcionamento...
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Lei 859 de 2020: por cms — última modificação 16/12/2020 14h33
Lei 859 que autoriza a abertura de credito adicional suplementar ao orçamento geral do município
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Lei 855 de 2020: por cms — última modificação 10/09/2020 22h00
Lei 855 de 2020 nomeia logradouro municipal rua elder paulio e rua elza luiz silveira
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Lei 851 de 2020: por cms — última modificação 28/04/2020 20h54
lei N° 851 que altera a denominação da Rua Goiabeiras para Rua vicente Faustino Barbosa
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Lei 847 de 2020: por cms — última modificação 03/03/2020 08h38
Lei 847 de 2020 que concede reajuste geral ao prefeito, vice-prefeito e secretários municipais
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Lei 891 de 2021: por cms — última modificação 06/01/2022 11h28
lei 891 de 2021 autoriza a abertura de credito adicional suplementar ao orçamento geral.pdf
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lei 889 de 2021: por cms — última modificação 01/12/2021 09h41
Lei 889 de 2021 dispõe sobre a ampliação do limite para a abertura de créditos
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