Câmara Municipal

Lei 939 de 2023: por cms — última modificação 17/11/2023 12h29
Lei 939 de 2023 fixa o subisidio dos vereadores para legislatura 2025 a 2028
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Lei 912 de 2022: por cms — última modificação 14/09/2022 09h31
Lei 912 de 2022 prefeito a ausentar-se do municipio viagem internacional do sebrae
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Lei 869 de 2021: por cms — última modificação 06/05/2021 12h40
lei 869 de 2021 que dispoe sobre a criação do sistema municipal de cultura
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Lei 868 de 2021: por cms — última modificação 13/04/2021 22h46
Lei 868 de 2021 que dispoe sobre a reestruturação do conselho municipal CACS-FUNDEB
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Lei 858 de 2020: por cms — última modificação 16/12/2020 16h09
Lei 858 de 2020 que fixa o subsídio dos vereadores de Couto de Magalhães
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Lei 848 de 2020: por cms — publicado 03/03/2020 — última modificação 18/05/2020 08h04
Lei 848 de 2020 que dispõe sobre a concessão de reajuste dos servidores municipais.
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Lei 844 de 2020: por cms — última modificação 03/03/2020 08h33
Lei 844 de 2020 que atualiza o piso salarial minimo dos profissionais do magistério
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Lei 951 de 2024: por cms — última modificação 23/03/2024 07h55
Lei n°951 de 2025 dispõe sobre o diario oficial no ambito do legislativo
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Lei complementar 13 de 2022: por cms — última modificação 17/11/2022 09h50
Lei complementar n° 13° de 2022 dispõe sobre plano de cargos, carreiras.
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Lei 884 de 2021: por cms — última modificação 27/09/2021 09h43
Lei 884 de 2021 que da denominação de logradouro publico. rua efigenio norberto de souza
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