Câmara Municipal

Lei complementar 19 de 2023: por cms — última modificação 13/07/2023 14h47
Lei complementar 19 de 2023 altera o código tributário municipal- iptu
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Lei complementar 11 de 2022: por cms — última modificação 21/07/2022 14h41
Lei complementar n° 11 de 2022 dispoe sobre alteração de perime
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Lei complementar 10 de 2022: por cms — última modificação 18/04/2022 09h53
Lei complementar n° 10 de 2022 trata sobre revogação que dispõe
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Lei complementar 09 de 2022: por cms — última modificação 18/04/2022 09h52
Lei complementar n° 09 de 2022 dispõe sobre a reorganização da
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Lei 865 de 2021: por cms — última modificação 15/03/2021 12h13
LEI 865 DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE O USO EXCLUSIVO DO BRASÃO MUNICIPAL
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Lei 852 de 2020: por cms — última modificação 28/04/2020 20h55
Lei N° que referenda o decreto municipal N° 25 de 01 de abril
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Lei 846 de 2020: por cms — última modificação 03/03/2020 08h36
Lei 846 de 2020 que concede reajuste geral aos servidores da câmara municipal
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Lei 896 de 2022: por cms — última modificação 22/02/2022 10h45
Lei 896 de 2022 que concede recomposição geral aos vereadores da camara municipal
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Lei 871 de 2021: por cms — última modificação 08/03/2023 08h45
Lei 871 de 2021 que considera de utilidade publica a associação das mulheres
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Lei 879 de 2021: por cms — última modificação 28/07/2021 14h38
Lei 879 de 2021 que institui no municipio o dia municipal do orgulho LGBTQIA+
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