Câmara Municipal

Lei 810 Abril a 816 Junho 2018: por cms — publicado 04/06/2018 — última modificação 22/01/2020 11h57
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Lei 948 de 2024: por cms — última modificação 02/02/2024 17h20
Concede recomposição geral as vereadores da câmara.
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Emenda Lei Orgânica Férias Prêmio N° 001, de 2019: por cms — última modificação 13/02/2025 10h19
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Lei 909 de 2022: por cms — última modificação 14/09/2022 08h30
Autoriza o poder Executivo Municipal adquirir terreno e dá outras providências.
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EMENDA Á LEI ORGANICA N°01 SEGUNDO TURNO PARA ADEQUAR O TEXTO A EMENDA CONSTITUCIONAL: por cms — última modificação 28/06/2024 11h57
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Lei complementar 15 de 2022: por cms — última modificação 06/02/2023 14h23
Institui o serviço de Inspeção Municipal e autoriza sua vinculação ao serviço de inspeção Regional a ser implantado pelo Consórcio Intermunicipal...
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Emenda a lei orgânica n°01 de 2025 altera o parágrafo 3° e acrescenta o parágrafo 4° ao art. 92: por cms — última modificação 17/03/2025 08h57
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EMENDA Á LEI ORGÂNICA N°01 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 107 PARA ADEQUAR O TEXTO A EMENDA CONSTITUCIONAL (EMENDA IMPOSITIVA): por cms — última modificação 28/06/2024 11h58
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Anexo VII da Lei 101/2000: por cms — última modificação 07/05/2019 15h40
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Resolução 05: por cms — última modificação 08/01/2024 10h26
Resolução regulamenta a lei 14.133 sobre licitações e contratos administrativos.
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